ISS – Administração e Gestão de Fundos e de Carteiras de Clientes – STF Suspende Lei Complementar nº 157/2016

28/03/2018 Por: Cristiano da Cruz Leite

Em 23.03.2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835 e suspendeu as regras da Lei Complementar nº 157/2016 que haviam estabelecido que o ISS incidente sobre os serviços de “de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passaria a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.

A suspensão afeta, ainda, o ISS referente a outros serviços, cujo recolhimento também havia sido deslocado para o Município do domicílio do tomador (por exemplo, planos de saúde, arrendamento mercantil, entre outros), bem como outras regras acessórias.

A decisão suspendeu expressamente a eficácia de toda a legislação municipal editada em decorrência da Lei Complementar nº 157/2016. Dessa forma, ficam suspensas todas as normas editadas pelos Municípios para regular a competência em relação ao ISS incidente sobre esses serviços, para definir quem seria o tomador desses serviços etc.

Diante disso, a partir da publicação dessa decisão, o ISS dos referidos serviços voltará a ser devido ao Município do estabelecimento prestador. Mais uma vez, os contribuintes deverão (re)adaptar seus procedimentos para se (re)alinhar às regras que voltarão a valer.

Ressaltamos que a decisão ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, que poderá confirmar ou revogar a Medida Cautelar concedida monocraticamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. No entanto, a aplicação da decisão em tela depende apenas da sua publicação, ainda que o referendo só ocorra posteriormente.

Considerando a aplicação imediata da Medida Cautelar, espera-se que o STF limite os efeitos de uma eventual revogação, a fim de proteger os contribuintes que tiverem seguido a determinação da referida decisão e passado a recolher o ISS ao Município do estabelecimento prestador (em tese, sem essa limitação, os Municípios do domicílio do tomador poderiam exigir o imposto que deixou de lhes ser pago durante a vigência da Medida Cautelar).

Este post foi publicado originalmente no Blog Freitas Leite.

Sobre o autor:

Cristiano da Cruz Leite

Graduado pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no ano de 1997. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, 1998. Professor convidado do IBMEC São Paulo no LLM – Mercado Financeiro e de Capitais.

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