Administração de Fundos de Investimentos e de Carteiras de Clientes – Rio de Janeiro faz mudanças no ISS

08/01/2018 Por: Cristiano da Cruz Leite

Redução de Alíquota

Ao adaptar a sua legislação à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, o Município do Rio de Janeiro havia aumentado de 2% para 5% a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de “administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes”, previstos no item 15.01 da lista de serviços tributáveis pelo imposto (art. 3º da Lei Municipal nº 6.263/2017).

Todavia, a Lei Municipal nº 6.307, de 28.12.2017, revogou o dispositivo da Lei Municipal nº 6.263/2017 que levava àquela majoração, de modo que tal alíquota volta a ser de 2%.

Conforme consta expressamente da Mensagem do Prefeito à Câmara de Vereadores, essa redução vem a reboque do “crescimento da perspectiva de controvérsia judiciária sobre a determinação do sujeito ativo do Imposto na hipótese de sua incidência sobre serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01”.

Tomador do Serviço de “Administração de Fundos Quaisquer”

Como já salientamos em Informes anteriores, a incidência do ISS sobre as atividades de administração e gestão de fundos gerou enorme controvérsia, especialmente em torno de quem é o tomador desses serviços, se o fundo de investimento ou o cotista.

Nesse sentido, em linha com o intuito declarado da Lei Municipal nº 6.307/2017 e com o posicionamento do Município de São Paulo (ver aqui nosso Informe sobre o assunto), o Município do Rio de Janeiro editou a Instrução Normativa SMF nº 28, de 02.01.2018, que estabelece que o tomador do serviço de administração de fundos quaisquer é o fundo de investimento, cujo domicílio coincide com o local do estabelecimento do administrador responsável pelo fundo.

É importante salientar que a IN SMF nº 28/2018 estabelece que constitui serviço de “administração de fundos quaisquer” a prestação de serviços realizada (i) pelo administrador de fundo enquanto seu responsável, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa CVM nº 555/2014; (ii) e por pessoa jurídica contratada pelo administrador do fundo para prestação do conjunto de todos os serviços descritos no § 2º do art. 78 da Instrução CVM nº 555/2014.

Apesar de contribuir para a maior segurança dos contribuintes, especialmente por se alinhar ao entendimento do Município de São Paulo, registramos que essa manifestação não faz desaparecer o risco de eventuais conflitos de competência, pois, caso um fundo localizado no Rio de Janeiro tenha cotistas domiciliados em outro Município e este outro Município adote o entendimento de que o tomador do serviço é o cotista, possivelmente ambos os Municípios exigirão o ISS sobre o mesmo serviço.

Assim, é recomendável que as administradoras e gestoras de fundos de investimento avaliem cada uma das situações concretas que envolvam os fundos por eles administrados/geridos, a fim de identificar a melhor estratégia a ser adotada, caso a caso.

Atividades Enquadradas como “Administração de Fundos Quaisquer”

Ainda de acordo com a IN SMF nº 28/2018, a prática de apenas parte dos serviços descritos no § 2º do art. 78 da Instrução CVM nº 555/2014 não constitui “administração de fundos quaisquer”, devendo ser enquadrada em outros itens da lista de serviços tributáveis pelo ISS, conforme o caso.

Isso significa, por exemplo, que a prestação isolada do serviço de gestão da carteira do fundo, desacompanhada das demais atividades listadas no § 2º do art. 78 da Instrução CVM nº 555/2014, não mais será enquadrada como “administração de fundos quaisquer”.

Apesar de considerarmos tal entendimento tecnicamente equivocado, a sua aplicação faz com que a gestão da carteira do fundo deva ser enquadrada como “administração de carteira de clientes”, atividade arrolada no mesmo item da lista de serviços e sujeita às mesmas regras de tributação (alíquota de 2% e recolhimento no município do tomador), de modo que, em princípio, esse novo enquadramento não poderá causar prejuízos práticos aos contribuintes.

Sobre o autor:

Cristiano da Cruz Leite

Graduado pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no ano de 1997. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, 1998. Professor convidado do IBMEC São Paulo no LLM – Mercado Financeiro e de Capitais.

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