Em 23.03.2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835 e suspendeu as regras da Lei Complementar nº 157/2016 que haviam estabelecido que o ISS incidente sobre os serviços de “administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres” passaria a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.
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Os fundos imobiliários nasceram como uma saudável alternativa aos imóveis comprados diretamente. São uma versão tropicalizada de produtos já sacramentados há décadas em outros mercados, como os REITs americanos (Real Estate Investment Trust). A principal diferença – e vantagem – em relação a alguns de seus pares de fora é a isenção fiscal sobre os rendimentos, algo que potencializa, e muito, a rentabilidade final do produto.
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Apesar do apelo difundido de segurança e garantia, a verdade crua é que o mercado de renda fixa não é imune a perdas e, por mais paradoxal que possa parecer, muitas vezes sequer apresenta uma renda propriamente fixa. É interessante notar o que distorções macro-econômicas podem causar na memória social de um povo. Devido ao longo e tenebroso histórico inflacionário, carregamos um ranço de indexação difícil de ser combatido, a exemplo das inúmeras tentativas para eliminação do CDI como indexador geral de instrumentos financeiros.
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Com uma implementação eficiente feita pela equipe de suporte BRITech, que liderou uma série de treinamentos organizados por uma tabela de horário com cada setor do Banco que viria a utilizar o sistema. No decorrer da semana, cada setor recebeu seu treinamento direcionado. No geral, as áreas que utilizam a plataforma são: middle, comercial, conta corrente, financeiro, contabilidade e back office. Cada uma com sua devida segmentação de tarefa.
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018

  • 28/02/2018
  • Por: Cristiano da Cruz Leite
Entre 15.02.2018 e 05.04.2018, as pessoas físicas ou jurídicas residentes fiscais no Brasil que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 100.000 (cem mil dólares) na data-base de 31.12.2017 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Essa obrigação recai inclusive sobre aqueles que aderiam ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT, também conhecido como Repatriação), caso cumpram os requisitos acima mencionados.
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