Instrução Normativa CVM No 558

  • 25/08/2015
  • Por: Cristiana Pellizzari

A partir da divulgação da Instrução Normativa CVM nº 558/2015, em 26 de março de 2015, a regulamentação da administração de valores mobiliários passou por evoluções que revogaram as Instruções anteriormente vigentes (IN CVM 306/1999, IN CVM 364/2002 e ID CVM 448/2007). A plataforma Atlas (sistema PAS) foi atualizada para acompanhar a evolução regulatória e com satisfação podemos anunciar clientes em produção utilizando o sistema para controlar o enquadramento de seus fundos.

As principais determinações desta nova instrução estão listadas abaixo:

1 – Criação de novas categorias de registro dos Administradores de Carteiras

O Administrador de Carteiras poderá requerer o registro na CVM em uma ou em ambas as seguintes categorias:

  • Categoria Administrador Fiduciário:- são instituições autorizadas a exercer todas as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção de carteiras de valores mobiliários;
  • Categoria Gestor de Recursos:- São pessoas físicas ou pessoas jurídicas autorizadas a gerir carteiras de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor, e a prestação de serviços de consultoria de valores mobiliários.

 

2 – Novos requisitos passam a ser exigidos para a obtenção do registro de Administrador de Carteiras

O exercício de Administração de Carteiras permanece tanto para pessoas físicas como jurídicas, ambas devendo possuir domicílio no Brasil.

Das Pessoas Físicas atuando como Administradores de Carteiras será exigida, além da graduação em curso superior (Brasil ou exterior), a aprovação em exame de certificação, previamente aprovado pela CVM. Esta exigência poderá ser dispensada caso seja comprovada experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras de valores mobiliários e fundos de investimento. Adicionalmente, o formulário Anexo 15-I, contido na instrução 558 deverá ser preenchido para comprovar que o indivíduo está apto ao exercício da atividade.

Com relação às Pessoas Jurídicas atuando como Administradores de Carteiras, serão exigidos os seguintes requisitos para a concessão de registro:

  • Nomeação de diretor de compliance, ao qual será atribuída a responsabilidade pela implementação e cumprimento da Instrução CVM 558;
  • Quando do registro sob a categoria “Gestor de Recursos”, atribuição de responsabilidade a um diretor estatutário pela gestão de risco, podendo o diretor de compliance cumular tais funções;
  • Constituição de um departamento técnico especializado em análise de valores mobiliários;
  • Preenchimento do formulário Anexo 15-II, contido na instrução 558, declarando aptidão para o exercício da atividade.

 

3 – Concedida autorização aos gestores para distribuir cotas de fundos de investimento

O Administrador de Carteiras – Pessoa Jurídica – poderá distribuir cotas de fundos de investimento por ele administrados ou geridos. No entanto, a autorização para a distribuição será concedida apenas a gestores que atendam a algumas normas, tais como o cadastro de clientes, trocas de informações entre distribuidor e administrador de fundos de investimento, etc.

 

4 – Novas exigências para a divulgação de informações periódicas

 O Administrador de Carteiras de valores mobiliários – Pessoa Jurídica – deverá manter página na rede mundial de computadores contendo:

  • Formulário de Referência (deverá ser enviado à CVM todo dia 31 de março, anualmente, refletindo o conteúdo do formulário Anexo 15-I, para pessoas físicas, ou do formulário Anexo 15-II, para pessoas jurídicas);
  • Código de ética;
  • Regras, procedimentos e descrição de controles internos;
  • Política de gestão de risco (apenas para Administradores de Carteiras registrados como Gestor de Recursos);
  • Política de compra e venda de valores mobiliários por administradores e colaboradores;
  • Manual de precificação dos ativos das carteiras de valores mobiliários que administra (apenas para Administradores de Carteiras registrados como Administrador Fiduciário);
  • Política de rateio e divisão de ordens entre as carteiras (apenas para Administradores de Carteiras registrados como Gestor de Recursos).

O Administrador de Carteiras de valores mobiliários registrado na categoria Administrador Fiduciário deve encaminhar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano:

  • Demonstrações financeiras elaboradas com a data base de 31 de dezembro do ano anterior, auditadas por auditor independente registrado na CVM; e
  • Relatório sobre a efetividade da manutenção contínua dos valores exigidos pela Instrução, referente ao ano anterior, emitido por auditor independente registrado na CVM.

 

5 – Novas determinações relacionadas a gestão de risco, controles e política

Com relação à Gestão de Riscos, a Instrução CVM 558 determina que a política de gestão de riscos a ser implementada pelos Gestores de Recursos deverá descrever, entre outros pontos:

  • Os procedimentos para identificar e acompanhar a exposição das carteiras aos variados tipos de riscos;
  • Os métodos de precificação dos ativos;
  • Os profissionais envolvidos;
  • A periodicidade de revisão da política.

Adicionalmente, a instrução define que as atividades de custódia e de controladoria de ativos e de passivos devem estar totalmente segregadas das atividades de gestão de recursos, devendo existir manuais por escritos detalhando as regras relacionadas à segregação das atividades e confidencialidade de informações.

A íntegra da Instrução CVM Nº 558 pode ser acessada através do site oficial da CVM em http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst558.html

AUTOR:

Cristiana Pellizzari

Cristiana é pós-graduada em análise de sistemas e atua há mais de 11 anos na área de TI para o mercado financeiro. Em 2004 entrou para a YMF, principal vertente na área financeira da TOTVS, e após 8 anos atuando como Coordenadora de Projetos relacionados à mensageria, tornou-se especialista em mensagens SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) utilizadas, principalmente, por investidores não residentes. Em 2013 entrou para o time BRITech, exercendo atividades de Consultoria em implantação e migração de projetos de Custódia. Atualmente, desempenha papel de Arquiteta de soluções na área funcional, com foco no mapeamento das necessidades de clientes.

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