Conforme trecho da legislação (IN 1.680) apresentado a seguir, as informações relativas ao primeiro semestre de 2017 já deverão conter a identificação das contas financeiras em conformidade com o CRS.

  • Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, deverão identificar as contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS), estabelecido conjuntamente por diversos países, sob a coordenação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
  • § 1º As informações relativas às contas financeiras de que trata o caput poderão ser objeto de troca automática de informações e serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, observados os prazos e demais condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015.
  • § 2º Excepcionalmente, as informações relativas ao 1º (primeiro) semestre de 2017, identificadas conforme estabelecido no caput, poderão ser transmitidas até o prazo fixado para a transmissão das informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2017, previsto no inciso I do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015.

Apesar da excepcionalidade prevista no § 2º, entende-se que os sistemas já devam estar atualizados e em acordo com o anexo único e às seções a seguir:

  • • Seção I: Requisitos Gerais de Diligência Devida
  • • Seção II: Diligência para Contas Individuais Pré-existentes
  • • Seção III: Diligência para Contas Novas de Pessoas Físicas
  • • Seção IV: Diligência para Contas Pré-existentes de Entidades
  • • Seção V: Diligência para Novas Contas de Entidades
  • • Seção VI: Normas Especiais de Diligência
  • • Seção VII: Termos Definidos

Para que seus clientes e outros participantes de mercado possam antecipar seus testes, a BRITech oferece um módulo exclusivo para esse fim. Tal módulo proporciona aos seus usuários o atendimento dessa e outras requisições legais ligadas ao tema.

 

britech-portal-cotista

AUTOR:

Luiz Gasparelo

Luiz Gasparelo juntou-se a Britech em 2011 e é responsável pelas vendas de ponta, desenvolvimento de negócios e gestão de relacionamento com o cliente. Luiz tem 20 anos de experiência nos mercados financeiros brasileiros, aplicando a sua experiência empresarial para o desenvolvimento de produtos e implementação no Bradesco, YMF, a Datasul e TOTVS.

0 Comentários

Leave a reply

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>